Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e aos Membros do Conselho Tutelar, e Altera a Lei nº 125/2001, de 26 de junho de 2001, para Reajustar a Tabela Geral de Vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta e Indireta, e Dá outras Providências.