COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Endereço: Rua Manoel Matos, s/n - Centro
Email: [email protected]
Telefone: (63) 99962-5460
Competência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Compete à Comissão de Constituição e Justiça, no âmbito da Câmara Municipal:
- Analisar a constitucionalidade e a legalidade
- Verificar a juridicidade e a técnica legislativa
- Emitir parecer sobre a admissibilidade das matérias
- Examinar aspectos regimentais
- Opinar sobre vetos, recursos e sustações
- Processos relacionados a vereadores
- Analisar juridicamente processos que envolvam perda de mandato ou cassação, quando assim determinado pelo Regimento Interno
Secretário: Antônio Filho Conceição Rodrigues
Presidente:
Moizés Pereira da Silva
