Decreto
Data | Número | Descricao | Downloads | |
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09/10/2023 | 03/2023 | Dispõe sobre o Retorno ao Cargo de Prefeito Municipal, e Dá outras Providências. | 55 | Detalhes |
08/08/2023 | 02/2023 | Dispõe sobre Autorização de Licença ao Prefeito Municipal para Afastamento de seu Cargo, e Dá outras Providências. | 54 | Detalhes |
10/01/2023 | 001/2023 | Domingos DECRETO DE INEXIGIBILIDADE ADVOGADO | 50 | Detalhes |
18/05/2022 | 003/2022 | DECRETO LEGISLATIVO DE N° 003/2022 SESSÕES EM FORMATO HIBRIDO; | 65 | Detalhes |
18/01/2022 | 043/2018 | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 113 | Detalhes |
Documentos Publicados
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