Data: 
Tipo: Lei
Numero: 
Descrição: (LEI Nº 0148/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.)
Autoriza o Pagamento do Retroativo, referente ao reajuste do Piso Nacional do Magistério, aos Profissionais do Magistério Público Municipal do Quadro Efetivo, e Dá Outras Providências.
Url:https://www.sampaio.to.leg.br/storage/documentos/2234312024090366d7b927d36ee.pdf