Data: 
Tipo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e regulamentação
Numero: 
Descrição: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de SAMPAIO -TO.
Url:https://www.sampaio.to.leg.br/storage/documentos/011329202406116667cee97f2a5.pdf